DECRETO n° 5746, de 5 de abril de 2006
Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
LEI n° 9985, de 18 de julho de 2000
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
DECRETO n°4339, de 22 de agosto de 2002
Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.
LEI n° 9795, de 27 de abril de 1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
DECRETO n° 3179, de 21 de setembro de 1999
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.
LEI n° 9605, de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.
DECRETO n° 1922 , de 5 junho de 1996
Dispõe sobre reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras Providências.
LEI n° 10312, de 12 de novembro de 1990
Dispõe sobre a prevenção e o combate a incêndio florestal e dá outras providências.

Sites sobre o assunto
http://www.rppnbrasil.org.br
http://www.arpemg.org.br/
http://www.ibama.gov.br
http://www.icmbio.gov.br